Concessão de vale-transporte a desempregados
139 - Dispõe sobre a concessão de vale-transporte a desempregados e dá outras providências. Vale transporte a desempregados A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - Serão beneficiados com a concessão de vale-transporte, os desempregados de empresas legalmente estabelecidas no Distrito Federal. § 1º – O benefício de que [...]