Projeto que restringe multas de pardais

Junior Brunelli propõe Projeto que restringe multas de pardais. Com o objetivo de evitar abusos e injustiças; nas cobranças de multas por excesso de velocidade pelos chamados “pardais”.

O deputado Brunelli apresentou projeto de lei fixando; normas para o poder público cobrar as mesmas. O projeto, de número 253/003; fixa quatro condições básicas para que a multa de trânsito seja cobrada pelo Detran.

De acordo com o projeto; a notificação ao infrator terá de ser acompanhada das seguintes informações: foto do veículo infrator;

laudo de aferição do equipamento;

indicação de velocidade máxima permitida no local onde foi cometida a infração;

e informação sobre a distância entre a placa indicativa da velocidade máxima permitida e o radar medidor da multa.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Segurança da Câmara Legislativa e irá agora à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ).

Ao emitir o laudo de aferição do equipamento(pardal); o Detran deverá incluir também outras informações como a data da última inspeção; o órgão que realizou a inspeção, o responsável pela mesma e as condições de funcionamento de todo o equipamento.

Outro ponto importante, destaca Brunelli; é o que dispõe o art. 4 determinando que as alterações na classificação de velocidades nas vias públicas do Distrito Federal; somente poderão ser feitas mediante mensagem a ser encaminhada à Câmara Legislativa pelo Governador.