Junior Brunelli luta hoje no plenário da Câmara Legislativa em debate sobre os problemas enfrentados pelos permissionários das 1.500 bancas de jornal e revista do Distrito Federal.

Ao final dos debates foram adotadas medidas emergenciais para o encaminhamento de soluções das pendências existentes no setor. Estiveram presentes os Secretários da Sefau, Almir Maia Ribeiro, da Sucar, Vatanábio Brandão, além do Subsecretário da Fazenda, Eduardo Almeida.

Compareceram ainda diversos parlamentares e o presidente do Sindicato dos Jornaleiros, José Maria da Cunha. O objetivo  do debate  foi cobrar uma definição que mantenha o direito de renovação e transferência dos contratos dos permissionários. No que determina o artigo 19 da Lei 324/92, combinado com os artigos 121 e 124 da Lei 8.666.

Esses leis prevêem que 90 dias antes do término do contrato seja apresentado pedido de renovação  sendo automática a concessão do contrato.

Junior Brunelli

Junior Brunelli em audiência na CLDF sobre os Jornaleiros

Resultado da audiência pública

Os debates foram presididos pelo deputado Brunelli,e presentes o Secretário Vatanábio Brandão e o Subsecretário da Fazenda, Eduardo Almeida, anunciaram três medidas.

1. Criação de uma Comissão Especial com representantes do GDF,  permissionários e da CLDF, encarregada de encontrar uma solução. O decreto do governador, para resolver e regularizar a emissão dos alvarás de funcionamento das bancas de jornal e revista.

2. A fiscalização junto aos permissionários das bancas de jornal e revista será mais flexível até a solução definitiva do problema. A inscrição fiscal para as atividades comerciais junto à Secretaria da Fazenda, explicou Eduardo Almeida, independe de obtenção prévia do alvará de funcionamento.

3. Junior Brunelli colocou à disposição da categoria sua assessoria jurídica. Assim, os permissionários terão facilidade para entrar com recurso junto ao Tribunal de Contas do DF pedindo a revisão de norma daquele órgão que impede a renovação e transferência dos contratos. É o deputado Brunelli lutando pela justiça social