Ficam estabelecidos critérios para implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

  Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico; em áreas desprovidas de rede pública coletora; onde não haja interesse da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, desde que preencham os critérios e procedimentos técnicos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, sobre projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos e unidade de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos.

 

  Art. 2º Os resíduos resultantes do sistema de tratamento de esgoto sanitário somente poderão ser coletados por empresas especializadas e cadastradas junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

 

Art. 3º Os efluentes líquidos tratados ou não terão sua destinação aprovada e regulamentada junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

 

OUTRAS AÇÕES DO DEPUTADO BRUNELLI

criação de novas regiões administrativas

Junior Brunelli é favorável à criação de novas regiões administrativas. O deputado Brunelli é o relator do projeto de lei do Executivo que propõe a criação de seis novas regiões administrativas no Distrito Federal.

Em seu parecer, favorável às novas regiões administrativas, Brunelli destaca que a medida irá beneficiar os moradores de Águas Claras, Park Way, Octogonal; Sudoeste, Riacho Fundo II; Sobradinho II e Varjão porque vai desafogar a administração dessas cidades; e melhorar a eficiência dos órgãos públicos junto aos moradores daquelas localidades.

Em seu parecer Brunelli destaca ainda que os “indicadores populacionais do Distrito Federal apontam para a necessidade de um redimensionamento da figura do Estado em determinadas regiões; de modo a fortalecer a ação do governo ; aproximando-o das reais necessidades dos cidadãos e agilizando a tomada de decisões, por vezes de caráter emergencial.

Brunelli defende também que, após a aprovação e sanção da lei pelo governador Roriz; a escolha dos novos administradores seja feita através de ampla consulta à comunidade; como aconteceu recentemente nas demais cidades-satélites.

“Vamos manter a regra do jogo e garantir a credibilidade junto à população, destaca Brunelli.