Brunelli mantém luta por regularização de condomínios

Brunelli mantém luta por regularização de condomínios

O deputado Brunelli; defende a regularização dos 300 condomínios existentes no Distrito Federal; com base na mudança da atual Lei de Licitações. A legislação em vigor; diz Brunelli; exige a licitação pública; com a melhor oferta financeira decidindo quem ficará com o imóvel; o que “inviabiliza a participação da maioria absoluta dos atuais moradores e a conseqüente regularização do lote”.

Brunelli apóia projeto de lei do senador Paulo Octávio; em tramitação no Congresso Nacional, que altera a Lei de Licitação e permite a venda direta do imóvel para quem ocupa o imóvel.

A matéria foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para discussão e votação na Câmara dos Deputados.

Preço acessível

Assim, por exemplo, se A Terracap for licitar um lote num condomínio, antes de fazer a oferta pública de venda do bem, o ocupante do lote terá a oportunidade de comprá-lo com base no preço da terra nua.

Sem mudar a lei de licitações, lembra o deputado, não será possível fazer justiça aos atuais ocupantes desses lotes porque os proprietários desses imóveis não teriam como enfrentar a concorrência de grandes grupos econômicos ou financeiros. Prejudicando em especial a população de baixa renda.