Brunelli propõe dar aos funcionários públicos o direito de transformar a licença-prêmio em salário

Os servidores públicos da Administração Direta e Indireta; das empresas e autarquias públicas do Distrito Federal; poderão optar por receber em dinheiro o valor da licença-prêmio; segundo propõe projeto de lei apresentado à Câmara Legislativa pelo deputado Brunelli.

Brunelli explica que; o projeto tem um inequívoco de caráter social; tendo em vista as mudanças provocadas pela Emenda Constitucional 20/98; proibindo ao servidor público contar em dobro o tempo da licença-prêmio para efeitos de sua aposentadoria.

Salienta ainda Brunelli que, no período em que o servidor estiver de licença-prêmio as suas funções são assumidas por outros ou até mesmo, dependendo da necessidade do serviço, outra pessoa é contratada temporariamente para o cargo.

Ou seja, argumenta o deputado, essa nova despesa gerada pelo gozo da licença-prêmio poderá tranquilamente ser revertida para o pagamento ao funcionário da decisão de converter a referida licença em remuneração pecuniária.