Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA. Contrato compra e venda Paulo TCB

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 40, inciso I, do RICLDF c/c art. 60, inciso XXXIII da LODF. Que seja solicitada ao Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA. As seguintes informações:

1 – Por que boa parte dos contratos de Termo de Concessão de Uso de Imóvel com Opção de Compra e Venda dos imóveis localizados na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV, firmados em 2001 pelo IDHAB/DF (há época em processo de extinção). Foram prorrogados sem aviso prévio dos moradores (Quadras 800, 802 e outras).

2 – Há notícia de que à época da celebração do contrato e entrega dos imóveis, representantes do IDHAB/DF mencionaram que passados 05 (cinco) anos, os moradores teriam direito a quitação do imóvel. Pois, o “GDF” entraria com a doação do terreno e ficaria para o concessionário apenas o pagamento da construção. Diante disso, informar pormenorizadamente o que de fato ocorreu.

3 – Qual é a previsão dessa Secretaria de Estado para resolver de vez os problemas aqui mencionados, ou seja, os moradores terem direito a sua escritura pública e seus débitos quitados junto ao GDF.

JUSTIFICAÇÃO

Para melhor desempenhar o trabalho parlamentar deste Gabinete junto ao seu eleitorado. Principalmente sobre as questões relacionadas à habitação no Distrito Federal.

Além disso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, inc. XVI prevê que o parlamentar tem as pre