como resolver os problemas financeiros enfrentados pelos dos donos de bancas de jornal e revista

Juniior Brunelli e GDF estuda como resolver os problemas financeiros enfrentados pelos dos donos de bancas de jornal e revista. O deputado Brunelli recebeu do Secretário Valdivino José de Oliveira; da Fazenda, a promessa de que, no início de agosto, o Governo do Distrito Federal (GDF); deverá dar uma solução para os problemas financeiros enfrentados pelos permissionários das Bancas de Jornal e Revista da cidade.

O GDF, segundo Brunelli; estuda o envio, em agosto, de um projeto de lei à Câmara Legislativa; tratando da remissão (perdão) dos débitos decorrentes das taxas de ocupação e do imposto Simples Candango; devido pelos permissionários e concessionários das bancas de jornal e de revista.

No mesmo projeto de lei, destaca Brunell;, o GDF poderá resolver também outro problema grave: o valor da taxa de ocupação dos permissionários.

O deputado defende ainda, depois de ouvir as ponderações do Sindicato das Bancas de Jornal e Revista; que a referida taxa seja cobrada com base no que prevê o art. 11 da Lei nº 324; de 30 de novembro de 1994.

É importante lembrar que, em abril deste ano; em outra iniciativa do deputado Brunelli; foi realizada no plenário da Câmara Legislativa uma reunião; denominada de Comissão Geral, quando os problemas dos permissionários foram debatidos e encaminhados aos órgãos competentes do GDF para análise.

Brunelli e a proibição da venda de jornais em supermercados

O deputado Brunelli encampou a reivindicação dos donos de bancas de revista da cidade que pretendem proibir a venda de jornais em supermercados; semáforos e açougues.

Nos dois primeiros casos, lembra o deputado, os jornaleiros alegam prejuízos insuportáveis porque as taxas e impostos pagos são muitos superiores em comparação, por exemplo; com os supermercados.

Para esclarecer todos os pontos que envolvem a questão o Deputado Brunelli realizou dia 12; de abril do ano passado, com a presença de dezenas de donos de bancas de revistas; uma Audiência Pública no Plenário desta Casa.

1.1. Brunelli luta pelos direitos dos donos de bancas de jornal Numa iniciativa do deputado Brunelli, o plenário da Câmara Legislativa realizou um debate sobre os problemas enfrentados pelos permissionários das bancas de jornal e revistas do Distrito Federal.

Estiveram presentes os Secretários de Fiscalização, do SIVSolo e o Subsecretário da Fazenda, além de parlamentares e do presidente do Sindicato dos Jornaleiros.

O objetivo principal do debate, segundo Brunelli; foi cobrar do GDF uma definição que mantenha o direito de renovação e transferência dos contratos dos permissionários com base no que determina o artigo 19 da Lei 324/92; combinado com os artigos 12 e 124 da Lei 8.666.

Esses dois diplomas legais prevêem que; 90 dias antes do término do contrato, seja apresentado pedido de renovação e a concessão automática do mesmo caso as normas do contrato tenham sido cumpridas.

Ao final dos debates, o Secretário Vatanábio Brandão; de Fiscalização, anunciou as seguintes medidas:

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