O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Junior Brunelli aprova lei que Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis; e militares de internação coletiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (alterada pela Lei 3.540/05).

Art. 1º A presente lei regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º É garantida a livre prática de culto para todas as crenças religiosas.

Parágrafo único. A liberdade de religião fica condicionada às limitações impostas pela presente Lei e seu regulamento em favor do interesse prevalecente da coletividade.

Art. 3º A assistência religiosa somente poderá ser ministrada se houver opção dos interessados nesse sentido.

O art. 4º foi alterado pela Lei Nº 3.540, de 11 de janeiro de 2005; passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O ingresso na assistência religiosa far-se-á por indicação de entidade religiosa competente; de candidatos que se enquadrem nas seguintes condições:

I – ser sacerdote, pastor, ministro religioso ordenado ou voluntário leigo;

II – ter consentimento expresso da igreja ou da denominação a que pertença;

III – possuir idoneidade moral”.

Art. 5º A atuação religiosa será feita sem ônus para os cofres públicos.

Art. 6º Constituem, dentre outros, serviços de capelania:

I – trabalho pastoral;

II – aconselhamento;

III – orações;

IV – ministério de comunhão cristã;

V – unção dos enfermos.

Art. 7º A assistência religiosa poderá ser ministrada:

I – aos pacientes internados em hospitais da rede pública ou privada;

II – aos reclusos internados em estabelecimentos penitenciários do Distrito Federal.

Art. 8º Para aprimorar a assistência religiosa nos locais de que trata esta Lei; os órgãos públicos e privados permitirão o franco acesso de sacerdotes; pastores ou ministros religiosos credenciados por entidades religiosas competentes; na qualidade de agentes religiosos voluntários, desde que obedeçam às normas administrativas desses órgãos.

Art. 9º O acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos penitenciários fica condicionado à apresentação; pelo ministro de culto religioso, de credencial específica; fornecida pelas Secretarias de Saúde ou de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.

Art. 10. Somente poderá ser expedida credencial mediante apresentação de termo de identificação; de idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo órgão competente ou majoritário de representação da associação religiosa a que pertença o interessado.

Parágrafo único. A associação religiosa deverá ter sido legalmente instituída; obedecidos os requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.

Art. 11. Deverá ser criado e mantido um registro de identificação das pessoas que forem credenciadas.

Art. 12. O credenciamento, bem como os demais termos desta Lei; serão regulamentados pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias; contados da data de sua publicação.

Art. 13. O regulamento da presente Lei deverá ser afixado, de forma visível; nos locais de acesso do público aos estabelecimentos; preferencialmente nas portarias.

Art. 14. O descumprimento do disposto no artigo anterior importará na imposição ao responsável pelas instituições infratoras de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) dia.

Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação da multa; as entidades infratoras e os seus representantes legais estarão sujeitos às sanções legais e administrativas cabíveis.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Publicada no DODF de 10.11.2003