informações ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP. critério de vendas

Junior Brunelli Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP. critério de vendas ;

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 40; inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal c/c art. 60, inciso XXXIII da LODF; que sejam solicitadas ao Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, as seguintes informações:

1 – Está sendo veículo nos meios de comunicação que a venda, por essa Companhia; dos terrenos ocupados pelos chamados “condomínios irregulares” terá como parâmetro a avaliação pelo preço de terra nua.

Portanto, responda, de fato, qual o critério oficial que será utilizado para a cobrança dos referidos terrenos?

2 – Cada morador poderá comprar mais de um lote?

3 – O prazo para o pagamento do lote será feito em até quantos meses ou anos?

4 – Qual o indexador que será utilizado como critério de correção das parcelas?

JUSTIFICAÇÃO

Para melhor desempenhar o trabalho parlamentar junto ao seu eleitorado; principalmente sobre as questões relacionadas à fiscalização do Estado nas suas obrigações institucionais e; principalmente, ao respeito ao princípio da legalidade e do Estado Democrático.

Por fim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60; inc. XVI prevê que o parlamentar tem as prerrogativas de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo; incluídos os da administração indireta e no Inciso XXXIII do mesmo artigo, de encaminhar;