informações a Senhora Diretora do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU. TLP Condomínios;

Junior Brunelli Requer o encaminhamento de solicitação de informações a Senhora Diretora do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU. TLP Condomínios;

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos do Art. 40, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; c/c art. 60, inciso XXXIII da LODF, que sejam solicitadas a Senhora Diretora do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, as seguintes informações:

1 – Fomos informados que, mesmo sendo pago a Taxa de Limpeza Pública, o serviço de limpeza pública não está contemplando os moradores do Condomínio Pôr-do-Sol; e o do Condomínio Sol Nascente, situados na Região Administrativa de Ceilândia RA IX. Formalizar a resposta com documentação.

2 – Encaminhar a este gabinete mapa da coleta de lixo regular realizada especificamente na região citada acima, nós últimos dois anos.

JUSTIFICAÇÃO

Para melhor desempenhar o trabalho parlamentar junto ao seu eleitorado; principalmente sobre as questões relacionadas à fiscalização do Estado nas suas obrigações institucionais e, principalmente, ao respeito ao princípio da legalidade e do Estado Democrático.

Por fim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60;, inc. XVI prevê que o parlamentar tem as prerrogativas de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo; incluídos os da administração indireta e no Inciso XXXIII do mesmo artigo;