solicitação de informações à Senhora Secretária de Estado

Junior Brunelli Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal.convênios

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos do Art. 40, inciso I e § 2º do Regimento Interno; da Câmara Legislativa do Distrito Federal c/c art. 60, inciso XXXIII da LODF; que sejam solicitadas à Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, a seguinte informação:

1 – Cópia de todos os convênios celebrados entre essa Secretaria e as entidades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal; no período compreendido entre 2003 e 2007.

JUSTIFICAÇÃO

Para melhor desempenhar o trabalho parlamentar junto ao seu eleitorado; principalmente sobre as questões relacionadas à fiscalização do erário, aos princípios da economicidade/legalidade e do estado democrático de direito.

Por fim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60; prevê que o parlamentar tem as prerrogativas de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e no Inciso XXXIII do mesmo artigo, de encaminhar; por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo; implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Sala de Sessões, em 18 de abril de 2007.