informações à Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal. lanchonetes; 

Junior Brunelli Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal. lanchonetes;

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos do Art. 40, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal c/c art. 60, inciso XXXIII da LODF; que sejam solicitadas à Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, as seguintes informações:

1 – A quantidade de cantinas (lanchonetes) estabelecidas nas escolas públicas do Distrito Federal;

2 – A modalidade de licitação utilizada por essa Secretaria para se obter a concessão para a exploração comercial dessas cantinas (lanchonetes);

3 – A quantidade de escolas públicas que exploram esses espaços públicos no interior das unidades de ensino e qual o destino dos recursos ali gerados;

4 – Qual o embasamento legal utilizado por essa Secretaria para garantir a exploração comercial dessas cantinas (lanchonetes), a Direção das Escolas ou Associação de Pais e Mestres;

5 – O controle financeiro que essa Secretaria tem sob os recursos gerados nessas cantinas.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, prevê, dentre outras, que o parlamentar tem as prerrogativas de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo; incluídos os das Secretarias de Estado, bem como da administração indireta.

Sala de Sessões, em 18 de abril de 2007.