exonerações que vêm ocorrendo com os ex-conveniados da NOVACAP.

Junior Brunelli Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal; paralisar as diversas exonerações que vêm ocorrendo com os ex-conveniados da NOVACAP.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143; do seu Regimento Interno, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal paralisar as diversas exonerações que vêm ocorrendo com os ex-conveniados da NOVACAP.

JUSTIFICAÇÃO

O Governador Joaquim Roriz corajosamente criou, através da Lei nº 2583; de 31 de agosto de 2000, mais de mil e quinhentos cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal; a fim de serem preenchidos preferencialmente pelos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP; que tiveram os seus contratos individuais de trabalho declarados nulos por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo n° 13-1025/95; pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília – DF.

A Lei ainda previa que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP; a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal; – METRO-DF ficariam autorizadas a criar, em suas respectivas tabelas de empregos em comissão, os empregos em comissão nos quantitativos constantes na citada Lei; com nível salarial equivalente aos DF’s ali relacionados.

Entretanto, é importante alertar que diversas exonerações vêm ocorrendo, quebrando uma promessa de Campanha com esses ex-conveniados da NOVACAP, por exemplo: MARIA VITÓRIA PEREIRA; Matrícula nº 115913-0; ROSIMEIRE LIMA DOS SANTOS; matrícula nº 112075-1; REJANE RODRIGUES CAMALHO, matrícula nº 0114774-9 e outros.

Sabemos que o Governante, por mais esforçado e competente que seja; como é o caso de Vossa Excelência, não consegue acompanhar toda a movimentação da máquina Administrativa do Distrito Federal.

Por isso, aproveito a oportunidade para alertá-lo sobre as referidas exonerações; com certeza sem seu conhecimento, solicitando que todas as pessoas que se encontram nessa situação, inclusive as mencionadas acima; sejam renomeadas o mais rápido possível, haja vista serem pais de família que não têm outra fonte de renda a não ser esta.