184 – Requer o encaminhamento de solicitação de informações Ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP. “endereço das igrejas”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 

Requeiro, nos termos do Art. 40, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal c/c art. 60, inciso XXXIII da LODF, que sejam solicitadas ao Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, as seguintes informações:

 

1 – Encaminhar relação com todas as igrejas, entidades filantrópicas, recreativas e outras formas de entidades, que atualmente ocupam terras públicas, sem estarem totalmente regularizadas junto a TERRACAP.

 

2 – A lista deverá conter. O endereço do imóvel ocupado e o nome do responsável pela área junto a essa Companhia.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

Para melhor desempenhar o trabalho parlamentar junto ao seu eleitorado, principalmente sobre as questões relacionadas à fiscalização do Estado.

As obrigações institucionais e, principalmente, ao respeito ao princípio da legalidade e do Estado Democrático.

 

Por fim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, inc. XVI prevê que o parlamentar tem as prerrogativas de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e no Inciso XXXIII do mesmo artigo, de encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo,