A luta pela regularização da novos passos
Junior Brunelli no Senado aprova venda direta do lote aos moradores. Desde janeiro de 2003; quando o deputado Brunelli iniciou sua luta em favor da regularização dos condomínios no Distrito Federal; uma das principais reivindicações é a adoção do sistema da venda direta do lote para o morador do imóvel não regularizado.
Trata-se, segundo o deputado, de um processo complicado por envolver mudanças na legislação em vigor; incluindo a Lei de Licitações. Mas um grande passo foi dado recentemente com a aprovação; na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, do projeto de lei prevendo a venda direta aos ocupantes de terrenos em áreas públicas.
Justiça social
O projeto de lei 294/2003, de autoria do senador Paulo Octávio; segue agora para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados. No entender do relator da matéria, senador Antônio Carlos Magalhães, “esse projeto faz justiça a inúmeras famílias do Distrito Federal; permitindo ainda ao GDF arrecadar imposto como o IPTU e transferir os recursos em benfeitorias à própria comunidade”.
Pelo projeto, a União poderá vender diretamente lotes de terrenos situados em áreas urbanas, ou passíveis de serem urbanizados, aos ocupantes de boa fé, para a construção de unidade habitacional, obedecidas as normas de ocupação do solo urbano.
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