Junior Brunelli Altera dispositivos da Lei nº 324/92, de 06 de outubro de 1992, que “Institui o Serviço de Bancas Jornais e Revistas e Áreas Anexas no Distrito Federal e dá outras providências.”
Altera dispositivos da Lei nº 324/92. Junior Brunelli Altera dispositivos da Lei nº 324/92, de 06 de outubro de 1992, que “Institui o Serviço de Bancas Jornais e Revistas e Áreas Anexas no Distrito Federal e dá outras providências.” A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº [...]