Isenção da tarifa de água e esgoto para os aposentados
195 - Dispõe sobre a isenção da tarifa de consumo de água e esgoto para os aposentados, junto à Companhia de Água e Esgoto de Brasília – CAESB e dá outras providências. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º – Ficam os aposentados com idade a partir de 65 (sessenta e cinco) anos [...]