PROJETO DE LEI N° 4.364, DE 21 DE JULHO DE 2009
PROJETO DE LEI N° 4.364, DE 21 DE JULHO DE 2009. (Autoria do Projeto: Brunelli e varies Deputados) Ficam revogadas as disposições que menciona O GOVERNADOR Faço saber que sanciono a seguinte Lei: Fac;o saber que sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam revogados a Lei nO 2.994, de 11 de junho de 2002, a [...]