Brunelli Dispõe sobre parâmetros Urbanísticos e o Memorial Descritivo do Complexo de Diversão, Esporte, Cultura, Educação e Turismo – TAGUA PARK e dá outras providências.
Para efeitos desta lei entende-se como atividades afins, o ONG que opera nas áreas de diversão, esporte, cultura, educação e turismo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta: Art. 1º O Poder Executivo, por meio de suas Secretarias de Estado, Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) e Organizações Não Governamentais – ONG´s, comprovadamente constituídas há [...]