Brunelli Dispõe sobre a redução ou isenção de tributos a empresários que patrocinarem idosos carentes e dá outras providências.
O Poder Executivo concederá reduções ou isenções de tributos aos empresários que patrocinarem idosos carentes. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - O Poder Executivo concederá reduções ou isenções de tributos aos empresários que patrocinarem idosos carentes. Parágrafo Único – O tipo de tributo será definido Poder Executivo e o [...]