Brunelli Dispõe sobre a política de incentivo, desenvolvimento e funcionamento dos empreendimentos de turismo rural, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
A presente Lei estabelece a política de incentivo, desenvolvimento e funcionamento dos empreendimentos de turísticos rurais no âmbito do Distrito Federal. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º A presente Lei estabelece a política de incentivo; desenvolvimento e funcionamento dos empreendimentos de turísticos rurais no âmbito do Distrito Federal. Art. 2º São [...]