Brunelli Reserva áreas para atracadouros públicos no Lago Paranoá e dá outras providências.

2017-08-09T17:10:01-03:00maio de 2008|Brunelli em Ação, Paranoá, Projeto de Lei Complementar|0 Comentários

 Brunelli Reserva áreas para atracadouros públicos no Lago Paranoá e dá outras providências. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:   Art. 1º Fica permitido ao Poder Executivo reservar áreas públicas às margens do Lago Paranoá para a implantação de atracadouros públicos; preferencialmente, às margens da área do Projeto Orla.   Parágrafo único. Os atracadouros [...]