Brunelli Dispõe sobre a implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico, em áreas desprovidas de rede pública coletora e dá outras providências.

2017-08-14T16:11:13-03:00fevereiro de 2004|Águas Claras, Brunelli, Brunelli em Ação, Brunelli em Ação, Park Way, Projeto de Lei, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Sobradinho, Sobradinho II, Sudoeste/Octogonal, Varjão|0 Comentários

 Ficam estabelecidos critérios para implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:   Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico; em áreas desprovidas de rede pública coletora; onde não haja interesse da Companhia [...]