Remissão de pena do Sistema Penitenciário do DF
36 - Dispõe sobre a remissão de pena de condenado do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências. Remissão de Pena A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá ter a remissão de pena, pelo estudo, parte do tempo [...]