Junior Brunelli e o Dia do Evangélico, o avivamento está chegando
Dia do Evangélico, o avivamento está chegando Junior Brunelli e o Dia do Evangélico, o avivamento está chegando. A comunidade
Compromisso com quem mais precisa
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Veja as ações que promovem justiça social e transformam vidas.
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Melhorias trazem conforto e segurança a Taguatinga Sul. Junior Brunelli e as Melhorias trazem conforto e segurança a Taguatinga Sul.
Junior Brunelli consegue a Regulamentação da prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A Lei
Junior Brunelli e A Frente Evangélica Praça Shalon o logradouro público que especifica. Junior Brunelli e a frente evangélica:
ANEXO I da Lei Complementar nº 806 de 12/06/2009
Relação de lotes pertencentes à TERRACAP cuja destinação de uso já admite atividade religiosa
no local e satisfazem as condições de regularização
Com as mudanças na legislação o Transporte Escolar Privado será democratizado e atenderá melhor a população. Está em vigor uma
garante direito de preferência aos jornaleiros Junior Brunelli garante direito de preferência aos jornaleiros na renovação das concessões. O deputado
| Decreto que Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva |  |
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DECRETO Nº 30.582, DE 16 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
de que trata a Lei nº 3.216, de 05 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 3.540, de 11 de janeiro de
2005 no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100,
incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1°. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, no
âmbito do Distrito Federal é garantida aos representantes de todas as crenças religiosas, atendidos os
requisitos previstos neste Decreto.
§ 1º A prática de culto envolvendo cerimônia coletiva será realizada em local apropriado da entidade
civil ou militar de internação coletiva, disciplinada em regulamentação pelo órgão governamental
específico.