A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 

Art. 1º – Os proprietários dos lotes residenciais situados entre o setor CSD e as quadras QSD 31, 43 e 55 ficam autorizados a cercar com grades ou muros e a executar cobertura de garagem na área verde posterior limítrofe ao imóvel.

§ 1º – A área posterior acrescida a que se refere este artigo poderá ser coberta para utilização como garagem ou varanda.

§ 2º – O cercamento não poderá interferir com os passeios públicos existentes ou previstos e com os equipamentos públicos urbanos. Salvo anuência expressa do Poder Executivo.

§ 3º – Nas quadras onde não existir passeio público, as cercas poderão avançar até dez metros da área verde posterior ao lote.

§ 4º – A área ocupada será cobrada conforme prevê a legislação que trata da cobrança de área pública.

Art. 2º – A utilização da área objeto desta Lei Complementar fica sujeita a acompanhamento e fiscalização dos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.

Art. 3º – A aplicação desta Lei Complementar vincula-se aos dispositivos do Plano Diretor Local de Taguatinga, em especial aos arts. 29, 30 e 36, III.

Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A autorização de cercamento da área verde posterior dos lotes situados entre o setor CSD e as quadras QSD 31, 43 e 55 da Região Administrativa de Taguatinga, RA III, irá beneficiar seus moradores, além de minimizar os problemas de segurança existentes no local e a falta de urbanização.

Por outro lado, as áreas verdes não têm sido eficientemente mantidas pelo Poder Público. Sendo cercadas, poderão ser protegidos dos danos causados pela passagem indiscriminada de pedestres e pela acumulação de lixo e entulho.

O que é importante salientar é que a maioria dos proprietários das quadras acima mencionadas, já realizaram esse cercamento e o que esta proposição pretende, a exemplo da Lei Complementar nº 192, de 21 de janeiro de 1999, que autorizou o fechamento nos setores QNA, QND e parte da QSD, é dá legalidade e consolidar uma situação existe e irreversível.