solicitação de informações Ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP

Junior Brunelli Requer o encaminhamento de solicitação de informações Ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP. cargos comissionados.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 40, inciso I e § 2º do Regimento Interno; da Câmara Legislativa do Distrito Federal c/c art. 60, inciso XXXIII da LODF; que sejam solicitadas ao Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP; as seguintes informações:

1 – O nome de todas as pessoas nomeadas em cargos de confiança nessa Companhia (com a obrigatoriedade da filiação de cada pessoa); no período compreendido entre 1º de janeiro do corrente ano até a presente data;

2 – A quantidade de nomeados e o valor que cada um recebe, descriminando a função.

3 – Quantos cargos comissionados existem em toda a estrutura da CEB e quantos ainda não foram preenchidos.

JUSTIFICAÇÃO

Para melhor desempenhar o trabalho parlamentar junto ao seu eleitorado, principalmente sobre as questões relacionadas à fiscalização do Estado nas suas obrigações institucionais e, principalmente, ao respeito ao princípio da legalidade e do Estado Democrático.

Por fim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60; inc. XVI prevê que o parlamentar tem as prerrogativas de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo; incluídos os da administração indireta e no Inciso XXXIII do mesmo artigo, de encaminhar; por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo; implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias; bem como o fornecimento de informação falsa.