projeto propondo licença prêmio em dinheiro aos servidores públicos do Distrito Federal

Junior Brunelli apresenta projeto propondo licença prêmio em dinheiro aos servidores públicos do Distrito Federal. Esta é uma forma de resolver o problema.

Os servidores públicos do Governo do Distrito Federal (GDF), graças ao projeto de lei n.º 2.130; de 2005, de iniciativa do deputado Brunelli, poderão transformar a licença-prêmio em dinheiro.

A matéria, já aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa; trará um importante benefício para o funcionário, melhorando sua qualidade de vida.

Lembra o deputado Brunelli que, até o advento da Emenda Constitucional n.º 20; de 1998, o servidor público podia contar em dobro, para efeito de sua aposentadoria; o tempo da licença-prêmio por assiduidade não gozada.

Recursos financeiros

Com a mudança na legislação esse benefício foi suprimido e o servidor obrigado a gozar integralmente os seis meses da referida licença.

O impacto da medida na folha de pagamento do GDF, segundo estudos técnicos preliminares, será residual, apenas 1% ao ano no orçamento do Governo.

O deputado Brunelli incluiu um artigo no projeto de lei beneficiando os aposentados. De acordo com o texto, o servidor aposentado, que passou à inatividade nos cincos anos anteriores à vigência desta Lei e não usufruiu da Licença Prêmio; passará a ter direito à conversão do benefício em pecúnia.

Previdência complementar

Ainda preocupado em melhorar as condições de vida do funcionalismo público do Distrito Federal; o deputado Brunelli apresentou ao plenário da Câmara Legislativa; projeto de lei concedendo aos servidores da Novacap, regidos pela CLT, a previdência complementar.

Foi também iniciativa do deputado Brunelli a criação de uma Comissão Especial; da Câmara Legislativa, encarregada de avaliar as dificuldades financeiras enfrentadas pela Novacap.

A empresa, que tem um passivo trabalhista em valor superior a R$ 700 milhões; está ameaçada de ter seus bens leiloados para o pagamento da dívida.