Brunelli defende direitos dos servidores da Novacap

Leia, na íntegra, o discurso do deputado Brunelli:

Venho hoje a esta tribuna do povo; para tratar de duas questões que vem afligindo os servidores da Novacap. A primeira delas diz respeito Brunelli a concessão de aposentadoria especial.

Com relação a esse assunto; aliás, aprovei aqui neste plenário uma indicação ao governador Joaquim Roriz ;pedindo o envio de um projeto de lei a esta Casa dando um encaminhamento para o problema.

A outra questão; que eu também já manifestei minha preocupação; diz respeito ao passivo trabalhista da Novacap, hoje estimado em R$ 750 milhões.

Essa dívida diz respeito a perdas salariais dos servidores da Novacap; reconhecida pela Justiça Trabalhista; referentes a programas de combate à inflação, nos anos 80, no século passado.

Nesta terça-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), analisando argumentos dos servidores; determinou pela segunda vez a alienação e o leilão dos bens da Novacap.

Os recursos financeiros;a serem obtidos com o leilão seriam utilizados no pagamento da dívida trabalhista.

É importante lembrar que os servidores da Novacap; já provaram que estão abertos ao diálogo. Eles têm um direito líquido e certo.

No ano passado; quando pela primeira vez foi determinado o leilão dos bens; os funcionários propuseram à empresa um acordo: o pagamento de apenas 30% do passivo; de forma parcelada.

Está na hora da diretoria da Novacap abrir; de forma consistente, o diálogo com os seus empregados.

É urgente que se encontre uma fórmula capaz de contemplar os servidores; e garantir a sobrevivência financeira da empresa.

A hora é essa. Não há tempo a perder.

Meus amigos,

Com relação à concessão de aposentadoria complementar aos servidores da Novacap; alguns esclarecimentos precisam ser dados.

Primeiro, é uma antiga reivindicação dos servidores dessa empresa; pioneira em nossa cidade. Mas, infelizmente; o assunto vem sendo protelado ao longo dos últimos 30 anos.

Segundo, em 1974, parte dos funcionários estatutários do GDF optou pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), através da Lei 6.162, de dezembro de 1974.

O governador Joaquim Roriz; em 1994, concedeu aos funcionários que optaram pela CLT; complementação de aposentadoria através da Lei 701, de abril daquele ano.

Então, o que aconteceu. Os funcionários da Novacap; regidos pela CLT, não foram beneficiados com a complementação da aposentadoria.

Numa flagrante injustiça. Houve dois pesos e duas medidas em relação ao assunto.

Aliás, esta Casa; em 1995, tentando corrigir tal distorção, aprovou a lei 910; concedendo aos demais empregados admitidos antes da Lei 6.162; a tão desejada complementação de aposentaria.

Infelizmente, a lei foi considerada inconstitucional por “vício de origem”.

Mas, vejam bem caros colegas; em dezembro de 1997 o então governador Cristovam Buarque; estendeu o beneficio da complementação de aposentadoria aos professores celetistas da Fundação Educacional. O benefício foi para aqueles que se aposentaram no período entre 1982/1990.

Explicações fornecidas pelos secretários de Fazenda; e de Gestão Administrativa do GDF mostram que a questão financeira vem impedindo a solução do problema.

A propósito desse argumento; em novembro do ano passado,;encaminhei à Secretária Cecília Landim um documento mostrando a realidade dos fatos.

Ao contrário do imaginado; a concessão da aposentadoria complementar aos funcionários da Novacap; irá desafogar os gastos financeiros do GDF.

Haverá redução no repasse de recursos do Tesouro porque; após a concessão da aposentadoria complementar; o GDF deixará de pagar encargos em até 37,5%.

As contas indicam que o novo sistema; com a adoção da aposentadoria complementar; permitirá uma economia mensal para o GDF de R$ 942 mil, segundo valores atualizados até outubro de 2005.

Faço daqui um apelo público aos secretários de Fazenda e de Gestão Administrativa: urgência no encaminhamento do projeto de lei; concedendo aposentadoria complementar aos servidores da Novacap.

É importante lembrar que; a aprovação desse projeto de lei precisa acontecer até junho deste ano; por força da legislação eleitoral. O prazo é limitado; mas suficiente; caso o GDF tome consciência da importância estratégica dessa questão.

A propósito; o orçamento da Novacap já prevê para o exercício financeiro de 2006 os recursos necessários para o pagamento integral dessas aposentadorias complementares; aos seus servidores.

A complementação; segundo os cálculos da própria empresa; consumirá apenas 31,56% do total da remuneração dos atuais encargos daquela Companhia.

Como é possível verificar; falta apenas vontade política e determinação do GDF ;para que o assunto seja resolvido.

Trata-se, na verdade; da reparação de uma grave injustiça para com os servidores da Novacap; responsáveis históricos pela construção de Brasília, hoje Patrimônio Cultural da Humanidade.

Não há tempo a perder. Quero reforçar meus argumentos pedindo que o governador Joaquim Roriz; sempre justo atento às desigualdades sociais; intervenha pessoalmente para resolver essas duas pendências.

Só assim; acredito; o assunto deixará os labirintos da burocracia e, certamente, será tratado como uma questão prioritária e estratégica pelo alto comando do GDF.

É o que eu espero.

Muito obrigado.