Aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcacional e aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal é facultado converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade a que fizerem jus.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

 

Art. 1º Aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcacional e aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal é facultado converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade a que fizerem jus.

 

§ 1º A conversão em pecúnia poderá ser total ou parcial em relação a cada licença-prêmio por assiduidade.

 

§ 2º Para cada mês de licença-prêmio por assiduidade será paga a remuneração mensal do servidor no cargo em que estiver ocupando na data do pagamento.

 

Art. 2º Os pagamentos relativos à conversão em pecúnia de que trata esta Lei serão feitos no mês anterior ao previsto para início da licença-prêmio por assiduidade.

 

Art. 3º No pagamento da licença-prêmio por assiduidade de que trata esta lei, não haverá hipótese de incidência de tributo.

 

OUTRAS AÇÕES

Moradores de Taguatinga Sul serão beneficiados

Junior Brunelli ouve Moradores de Taguatinga Sul serão beneficiados com a construção de estacionamentos e praças públicas. Os moradores de Taguatinga de Sul, em breve, terão várias praças e estacionamentos públicos construídos, ampliados e recuperados.

As obras, a serem executadas ao longo dos próximos seis meses, serão realizadas graças ao esforço do deputado Brunelli.

Brunelli conseguiu incluir no Orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF); recursos financeiros por meio de emendas de sua autoria aprovadas pelo plenário da Câmara Legislativa para a execução dos projetos.

É importante destacar que essa é uma antiga reivindicação da comunidade local; depois de promessas não cumpridas por políticos de vários partidos ao longo de décadas.

Brunelli, contudo, garante que “agora os projetos serão realidade e a população beneficiada”.

Outro dado importante: os projetos de reconstrução das praças foram todos elaborados pela equipe do deputado Brunelli e passaram pelo crivo dos departamentos técnicos da Novacap.

As obras foram licitadas pela Novacap, que é o órgão responsável por esse tipo de serviço na estrutura do GDF.

Em Taguatinga Sul, por exemplo, esclarece o deputado Brunelli, as obras de recuperação das praças devem começar nas próximas semanas, atendendo aos moradores das Q.S.F.s 02 a 10.