Brunelli Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal contratos trasporte escolar

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 

Requeiro nos termos do Art. 40, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal c/c art. 60, inciso XXXIII da LODF, que sejam solicitadas à Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, as seguintes informações:

 

 

1 – A quantidade de ônibus que faz parte a frota contratada para transporte de alunos da rede pública de ensino?

 

2 – Quais são as modalidades de contratação: licitação; dispensa ou inexigibilidade?

 

3 – Encaminhar cópia desses contratos e seus aditivos.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, prevê, dentre outras, que o parlamentar tem as prerrogativas de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os das Secretarias de Estado, bem como da administração indireta.

 

Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2007.

 

 

 

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