951 – Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Senhor Administrador de Brasília – RA I. (estacionamentos públicos)

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 

 

Requeiro, nos termos do Art. 40, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal c/c art. 60, inciso XXXIII da LODF, que sejam solicitadas ao Senhor Administrador de Brasília – RA I, as seguintes informações:

 

 

1 – Baseado em que legislação, a administração de Brasília está expedindo alvará de funcionamento aos inúmeros estacionamentos privados espalhados por toda a cidade: Setor Hospitalar Sul e Norte; Faculdades e etc.?

 

 

2 – Quantos desses estacionamentos estão em área pública?

 

 

3 – Qual a modalide de licitação foi utilizada por essa Administração para conceder esses espaços públicos?

 

 

4 – Encaminhar o contrato firmado entre os responsáveis por esse estacionamentos e essa Administração, inclusive com aditamento desses contratos, caso houver?</