
Junior Brunelli – Dá nova redação à alínea “a” do inciso II, do § 1º do art. 19, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º A alínea “a” do inciso II do § 1º do art.