Junior Brunelli – Dá nova redação à alínea “a” do inciso II, do § 1º do art. 19, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º A alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 19, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ................................................................... ................................................................................. § 1º .......................................................................... I – ............................................................................ II – [...]