A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica criado o Parque Urbano e de Uso Múltiplo Boca da Mata, com área de 260,67 (duzentos e sessenta vírgula sessenta e sete) hectares, conforme a planta URB 70/91 e o Memorial Descritivo MDE 70/91. Parágrafo único – A poligonal definitiva do Parque Urbano e de [...]
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica criado o Serviço de Defensoria Jurídica no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. § 1º O Serviço de Defensoria Jurídica de que trata o caput tem por objetivo oferecer assistência jurídica judicial ou especializada aos servidores da Secretaria de Estado [...]
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará linha de crédito voltado ao financiamento de equipamentos de informática para os professores efetivos da Secretaria de Estado de Educação, que poderá ser aberta no Banco de Brasília S/A ou em outro órgão do Poder Executivo. Art. 2º A linha de [...]
A Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, divulgarão a comunidade a importância da utilização correta das galerias coletoras de esgoto e águas pluviais A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Ficam a Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, obrigadas [...]
Ficam estabelecidos critérios para implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico; em áreas desprovidas de rede pública coletora; onde não haja interesse da Companhia [...]
funcionamento de creches no horário noturno Junior Brunelli luta sobre o funcionamento de creches no horário noturno e dá outras providências. Esta iniciativa de grande alcance social será de transformação e ajuste social. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o funcionamento de creches no horário [...]
Distrito Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Junior Brunelli Dispõe sobre a parceria entre o Distrito Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º As parcerias entre o Poder Público do Distrito Federal e as entidades [...]
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de características próprias. Com a finalidade de proporcionar ao seu pessoal a necessária habilitação para o exercício dos cargos e funções previstos em sua organização. Visando o cumprimento da sua [...]
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei 3.090, de 9 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação sobre gratuidade: “§ 2º - A gratuidade de que trata o caput deste artigo será normalizada pelo DF-Trans, da Secretaria de Estado de Transportes do [...]
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado o programa Brigadino de Hoje – Cidadão do Futuro - e dá outras providências. Art. 2º Consideram-se para efeitos deste decreto, os seguintes conceitos: I – CBMDF: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; II [...]
