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Projeto de Lei

Início/Projetos/Projeto de Lei
3 02.2004

Brunelli – Dispõe sobre a obrigação da Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, de identificar seus “poços de visita” e dá outras providências.

2017-07-11T12:40:22-03:00fevereiro de 2004|Brunelli em Ação, Brunelli em Ação, Cidades, Novacap, Projeto de Lei|0 Comentários

 A Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, divulgarão a comunidade a importância da utilização correta das galerias coletoras de esgoto e águas pluviais A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:    Art. 1º Ficam a Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, obrigadas [...]

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3 02.2004

Brunelli Dispõe sobre a implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico, em áreas desprovidas de rede pública coletora e dá outras providências.

2017-08-14T16:11:13-03:00fevereiro de 2004|Águas Claras, Brunelli, Brunelli em Ação, Brunelli em Ação, Park Way, Projeto de Lei, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Sobradinho, Sobradinho II, Sudoeste/Octogonal, Varjão|0 Comentários

 Ficam estabelecidos critérios para implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:   Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico; em áreas desprovidas de rede pública coletora; onde não haja interesse da Companhia [...]

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3 02.2004

Brunelli dispõe que as redes de ensino pública e privada do DF deverão oferecer em suas instalações, programas de atendimento e integração aos portadores de necessidades especiais

2017-07-11T16:40:50-03:00fevereiro de 2004|Brunelli em Ação, Projeto de Lei|0 Comentários

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º As redes de ensino pública e privada do Distrito Federal deverão oferecer em suas instalações, programas de atendimento e integração aos portadores de necessidades especiais, conforme especifica a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), em seu Capítulo V, que trata da Educação Especial.   Art. 2º [...]

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3 02.2004

Junior Brunelli cria o Parque Urbano e de Uso Múltiplo Boca da Mata

2017-07-11T13:52:45-03:00fevereiro de 2004|Projeto de Lei|0 Comentários

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica criado o Parque Urbano e de Uso Múltiplo Boca da Mata, com área de 260,67 (duzentos e sessenta vírgula sessenta e sete) hectares, conforme a planta URB 70/91 e o Memorial Descritivo MDE 70/91. Parágrafo único – A poligonal definitiva do Parque Urbano e de [...]

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3 02.2004

Junior Brunelli Cria o Serviço de Defensoria Jurídica no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

2017-07-10T22:45:29-03:00fevereiro de 2004|Brunelli em Ação, Projeto de Lei, saúde, servidores públicos|0 Comentários

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica criado o Serviço de Defensoria Jurídica no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.   § 1º O Serviço de Defensoria Jurídica de que trata o caput tem por objetivo oferecer assistência jurídica judicial ou especializada aos servidores da Secretaria de Estado [...]

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15 12.2003

Junior Brunelli luta sobre o funcionamento de creches no horário noturno e dá outras providências.

2017-08-14T15:59:13-03:00dezembro de 2003|Brunelli em Ação, Candangolândia, idosos, Projeto de Lei|0 Comentários

funcionamento de creches no horário noturno Junior Brunelli luta sobre o funcionamento de creches no horário noturno e dá outras providências. Esta iniciativa de grande alcance social será de transformação e ajuste social. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o funcionamento de creches no horário [...]

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20 08.2003

Junior Brunelli Dispõe sobre a parceria entre o Distrito Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

2017-08-14T15:44:00-03:00agosto de 2003|Brunelli em Ação, Ceilândia, Projeto de Lei|0 Comentários

Distrito Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Junior Brunelli Dispõe sobre a parceria entre o Distrito Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º As parcerias entre o Poder Público do Distrito Federal e as entidades [...]

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14 08.2003

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

2017-07-01T18:06:18-03:00agosto de 2003|Projeto de Lei|0 Comentários

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:   Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de características próprias. Com a finalidade de proporcionar ao seu pessoal a necessária habilitação para o exercício dos cargos e funções previstos em sua organização. Visando o cumprimento da sua [...]

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13 08.2003

Gratuidade de transporte urbano às gravidas

2017-07-03T19:40:13-03:00agosto de 2003|Projeto de Lei|0 Comentários

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:  Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei 3.090, de 9 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação sobre gratuidade:   “§ 2º - A gratuidade de que trata o caput deste artigo será normalizada pelo DF-Trans, da Secretaria de Estado de Transportes do [...]

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13 08.2003

Programa Brigadino de Hoje – Cidadão do Futuro

2017-07-03T19:48:11-03:00agosto de 2003|Projeto de Lei|0 Comentários

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: CAPÍTULO I   DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º Fica criado o programa Brigadino de Hoje – Cidadão do Futuro - e dá outras providências.   Art. 2º Consideram-se para efeitos deste decreto, os seguintes conceitos:   I – CBMDF: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;   II [...]

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