Dívidas dos donos de banca de jornal referentes às Taxas de Ocupação, até 2002, serão perdoadas

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Dívidas dos donos de banca de jornal referentes às Taxas de Ocupação, até 2002, serão perdoadas

Dívidas dos donos de banca é luta de Junior Brunelli, o plenário da Câmara Legislativa aprovou na sessão plenária emenda de sua autoria ao projeto de lei do Refaz II. Estabelecendo perdão das dívidas das bancas de jornal e revista, até o exercício de 2002. O projeto, que recebeu o nº 2115/2005 foi sancionado pelo governador Joaquim Roriz. E foi mantida na íntegra a emenda apresentada por Junior Brunelli que beneficiou as bancas de jornal. É importante lembrar que foi aprovado o termo “taxa” entre os diversos tributos incluídos na lista do Refaz II.

Na prática isso significa que quem tem débito desde 2003 até a aprovação da lei, poderá renegociar suas dívidas, podendo ainda conseguir o perdão dos juros e correção monetária. A medida entende Brunelli, dará fôlego financeiro aos permissionários e concessionários das bancas de jornal.

Especialmente porque vários deles já estavam com seus débitos inscritos na dívida ativa. O projeto aprovado na Câmara Legislativa cria o segundo programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal, mais conhecido como Refaz II.

Renovação e transferência

Junior Brunelli tem lutado ainda por outras causas dos donos de bancas de jornal. É o caso, por exemplo, de garantir o direito de renovação e transferência dos contratos dos permissionários. Com base no que determina o artigo 19 da Lei 324/92, combinado com os artigos 12 e 124 da Lei 8.666.

Junior Brunelli propôs ainda, na Comissão Geral realizada em abril, a criação de uma Comissão Especial. E será integrada por representantes do GDF, dos permissionários e da Câmara Legislativa. Então proporá a regularização da emissão dos alvarás de funcionamento das bancas de jornal e revista.

A Comissão foi criada pelo Governo do Distrito Federal . A composição será da Agefis, Sucar e Bombeiros.

Temos certeza que venceremos juntos mais esta reivindicação justa deste importante seguimento da sociedade.

 

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