a Senhora Paula Renata Marques Pequeno.

Junior Brunelli Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Paula Renata Marques Pequeno. Homenagem merecida.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Paula Renata Marques Pequeno.

Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

outra iniciativa

criação de um Conselho Tutelar na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

 Junior Brunelli  Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de um Conselho Tutelar na Região Administrativa do Recanto das Emas– RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno; sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de um Conselho Tutelar na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

O Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo não juridiscional; encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.

A criação do Conselho Tutelar resgata para a criança e o adolescente sua condição de cidadão. É daí uma abordagem inovadora que concretiza a participação popular na criação de Conselhos fortes; deliberativos, partidários, formuladores das políticas e controladores das ações.

O caso do Recanto das Emas é, nesse sentido, preocupante, pois cada vez mais têm aumentado a quantidade de infratores juvenis, crianças vítimas de maus tratos; adolescentes prostituindo-se, grande evasão escolar, entre outros fatos, e, para piorar a situação, o Conselho Tutelar mais próximo é o de Taguatinga, a 25 quilômetros, dificultando-se o acesso para os moradores daquela Região Administrativa.

Portanto, acreditamos que esse Poder não medirá esforços para criar um Conselho Tutelar na Região Administrativa do Recanto das Emas; em vista do grande benefício que trará àquela comunidade.

Sala das Sessões, em

BRUNELLI