criar centros de apoio aos taxistas (CATS), no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Junior Brunelli Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de criar centros de apoio aos taxistas (CATS), no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar 4 (quatro) Centros de Apoio aos Taxistas (CATs).

Parágrafo Único. A localização dos Centros de Apoio aos Taxistas (CATs), de que trata este artigo; serão definidos entre o Poder Executivo e a entidade representativa, após ter ouvido a categoria dos taxistas.

Art. 2º Os Centros de Apoio aos Taxistas (CATs) funcionarão em terrenos cedidos pelo Distrito Federal; em regime de permissão de uso, e abrangerão serviços de auxílio aos taxistas; consistindo na instalação de estacionamento, refeitório, pequeno dormitório, farmácia e outros, que poderão ser instalados a medida que se organizarem os referidos centros.

§ 1º O espaço físico objeto da permissão de que trata este artigo constará obrigatoriamente dos respectivos contratos, conforme a legislação aplicável à espécie; inclusive com cláusulas que especifiquem, com clareza, a responsabilidade do permissionário pela preservação e manutenção do meio ambiente e dos equipamentos públicos.

§ 2º Fica vedada ao permissionário originário a transferência do seu direito;