Requer o encaminhamento de solicitação de informações

Junior Brunelli Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal. processo foliões de roça;

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 40, inciso I e § 2º; do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal c/c art. 60, inciso XXXIII da LODF; que seja solicitada ao Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal do Distrito Federal – a seguinte informação:

1 – Encaminhar cópia de todo Processo nº 070.000.131/07, publicado no DODF nº 91, p. 6, de 14/04/2007.

JUSTIFICAÇÃO

Para melhor desempenhar o trabalho parlamentar junto ao seu eleitorado, principalmente sobre as questões relacionadas à fiscalização do Estado nas suas obrigações institucionais e; principalmente, ao respeito ao princípio da legalidade e da economicidade.

Por fim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60; inc. XVI prevê que o parlamentar tem as prerrogativas de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo; incluídos os da administração indireta e no Inciso XXXIII do mesmo artigo; de encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo; implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2007.

BRUNELLI.

outra iniciativa

complementação de informações ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Junior Brunelli: REITERO os termos do Requerimento nº 183/2007, onde solicito complementação de informações ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.;Divída 300 milhões;

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos do Art. 40, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal c/c art. 60, inciso XXXIII; da LODF, que sejam reiterados os termos do Requerimento nº 183/2007; ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

As informações foram encaminhadas incompletas a este gabinete, sobre o seguinte questionamento:

1 – O GDF alega que herdou R$ 280 milhões de reais em dívidas do Governo passado. Portanto, diante disso, solicito o encaminhamento da relação de todas as pessoas físicas e jurídicas que estão credoras com o GDF, discriminando o valor que cada um deles têm a receber;

2 – Encaminhar também relação dos nomes das pessoas físicas e jurídicas que já receberam do GDF, discriminando o valor de quanto cada um deles recebeu.

JUSTIFICAÇÃO