Requer o encaminhamento de solicitação de informações

Junior Brunelli Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA. Projeto Urbanístico Residencial Leste – Planaltina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 40, inciso I, do RICLDF c/c art. 60; inciso XXXIII da LODF, que seja solicitada ao Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA; as seguintes informações:

1 – Com relação ao Decreto nº 28040, de 14 de junho de 2007; anexo, queremos saber quem é o atual proprietário do Setor Residencial Leste – Planaltina, DF;

2 – Encaminhar a cadeia dominial do terreno citado no item anterior, com sua respectiva escritura pública.

3 – São terras de particulares ou do GDF.

JUSTIFICAÇÃO

Para melhor desempenhar o trabalho parlamentar deste Gabinete junto ao seu eleitorado; principalmente sobre as questões relacionadas à habitação no Distrito Federal.

Além disso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60; inc. XVI prevê que o parlamentar tem as prerrogativas de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo; incluídos os da administração indireta e no Inciso XXXIII do mesmo artigo, de encaminhar; por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado; implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Sala de Sessões, em 07 de agosto de 2007.