o aumento do Ticket Alimentação dos servidores públicos da Administração Direta do DF

Junior Brunelli Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal o aumento do Ticket Alimentação dos servidores públicos da Administração Direta do DF, dos atuais R$ 99,00 (noventa e nove reais); para pelo menos R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);/mês.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143; do seu Regimento Interno, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal o aumento do Ticket Alimentação dos servidores públicos da Administração Direta do DF, dos atuais R$ 99,00 (noventa e nove reais); para pelo menos R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)/mês.

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, a sugestão epigrafada visa fortalecer ainda mais a excelente gestão desse Governo; principalmente nas questões que envolvem servidor público.

Recentemente o Poder Executivo vetou projeto de lei de parlamentar dessa Casa que aumentava e equiparava o valor do tíquete-alimentação dos servidores do DF; – que hoje é de R$ 99 – ao dos servidores do legislativo federal, que é de R$ 506; alegando inconstitucionalidade material e formal, ou seja, que afrontou o art. 72, I da Lei Orgânica; que menciona “não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal” e por vício de iniciativa.

Portanto, é razoável que GDF se esforce para aumentar o tíquete-alimentação dos servidores dos atuais R$ 99 (noventa e nove reais); para no mínimo R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).