Planos Diretores Locais e a revisão dos já existentes; regularize as pendências fundiárias das igrejas de qualquer culto que atualmente ocupam áreas públicas

Junior Brunelli Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal; que ao encaminhar a esta Casa os novos Planos Diretores Locais e a revisão dos já existentes; regularize as pendências fundiárias das igrejas de qualquer culto que atualmente ocupam áreas públicas;

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143; do seu Regimento Interno, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal; que ao encaminhar a esta Casa os novos Planos Diretores Locais e a revisão dos já existentes; regularize as pendências fundiárias das igrejas de qualquer culto que atualmente ocupam áreas públicas em todo o Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao tratar do assunto em tela, assim menciona:

“Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal; ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

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Art. 321. É atribuição do Poder Executivo conduzir; no âmbito do processo de planejamento do Distrito Federal, as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais, bem como sua implementação.

Parágrafo único. É garantida a participação popular nas fases de elaboração, implementação e avaliação dos planos diretores”.

Portanto, por se tratar de atribuição do Poder Executivo; se faz necessário que ao encaminhar a esta Casa os novos Planos Diretores Locais e a revisão dos já existentes, regularize as pendências fundiária