Advocacia-Geral da União recomenda o reconhecimento da união estável para que parceiro do mesmo sexo receba a contribuição.
Parecer servirá como orientação à Justiça A Advocacia-Geral da União (AGU) recomenda à Justiça brasileira reconhecer a união estável entre homossexuais para fins previdenciários. O texto, aprovado da AGU, prevê que, em caso de morte do parceiro, o companheiro tenha o direito de receber a contribuição. O entendimento, válido somente para previdências do setor privado, [...]