Taxa de Emplacamento, IPVA, e DPVAT
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - Ficam assegurados os pagamentos da Taxa de Emplacamento, do Imposto de Propriedade Sobre Veículos Automotores - IPVA, Seguro Obrigatório e reparos em viaturas dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, através da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. Parágrafo Único – [...]