Junior Brunelli aprova a Lei para alvará transitório
LEI Nº 4.201, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008 DODF de 04.09.2008 Junior Brunelli aprova a Lei para alvará transitório; As instituições estavam sofrendo grande problemas para serem vistoriadas e terem seus alvarás de funcionamento por não terem uma legislação que possa norteá-las. Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem [...]