Igrejas

1 07.2009

Junior Brunelli e o Decreto que Regulamenta Lei de Prestação de Assistência Religiosa nas Entidades Civis e Militares

2017-08-14T16:25:06+00:00 julho de 2009|Brasília, Brunelli em Ação, Igrejas|0 Comentários

Decreto que Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva Print E-mail

DECRETO Nº 30.582, DE 16 DE JULHO DE 2009.

Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

de que trata a Lei nº 3.216, de 05 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 3.540, de 11 de janeiro de

2005 no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100,

incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1°. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, no

âmbito do Distrito Federal é garantida aos representantes de todas as crenças religiosas, atendidos os

requisitos previstos neste Decreto.

§ 1º A prática de culto envolvendo cerimônia coletiva será realizada em local apropriado da entidade

civil ou militar de internação coletiva, disciplinada em regulamentação pelo órgão governamental

específico.

 

23 06.2009

Junior Brunelli informa sobre Leis Trabalhistas para Ministro de Confissão Religiosa

2017-06-20T18:11:51+00:00 junho de 2009|Brunelli em Ação, Igrejas|0 Comentários

TRABALHO DOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E A RELAÇÃO DE EMPREGO NO DIREITO BRASILEIRO   Junior Brunelli informa sobre Leis Trabalhistas para Ministro de Confissão Religiosa. Sempre é bom ter uma informação de relevância no que diz respeito ao funcionamento das pessoas que exercem uma função em uma igreja. I- O Trabalho e o Voluntarismo [...]

17 06.2009

Junior Brunelli vota Lei Complementar nº 806 que Regulariza Templos

2017-08-14T16:34:27+00:00 junho de 2009|Águas Claras, Brasília, Brazlândia, Brunelli em Ação, Candangolândia, Ceilândia, Cruzeiro, Fercal, Guará, Igrejas, Jardim Botânico, Lago Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Park Way, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho, Sobradinho II, Sudoeste/Octogonal, Taguatinga, Varjão, Vicente Pires|0 Comentários

LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências.

12 05.2009

Junior Brunelli – Como conseguir a Isenção da Contribuição de Iluminação Pública.

2017-08-14T16:25:06+00:00 Maio de 2009|Brasília, Brunelli em Ação, Igrejas|0 Comentários

Junior Brunelli - Como conseguir a Isenção da Contribuição de Iluminação Pública. As igrejas evangélicas estão isentas; a partir de janeiro de 2006, do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), mais conhecida como taxa de iluminação pública; conforme estabelece a Lei nº. 3.729, de dezembro de 2005. Foi graças à iniciativa do deputado Brunelli; [...]

12 05.2009

Junior Brunelli e a Regulamentação do uso do Serviço de Transporte Coletivo Privado realizado pelas instituições religiosas

2017-06-24T14:50:37+00:00 Maio de 2009|Brunelli em Ação, Igrejas, Transporte|0 Comentários

INSTRUÇÃO Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2008.



O DIRETOR-GERAL DO TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 7º, combinado com o inciso I do artigo 3º do regimento aprovado pelo Decreto nº 27.660, de 24 de janeiro de 2007, e considerando a necessidade de regulamentar o uso do Serviço de Transporte Coletivo Privado realizado pelas instituições religiosas, resolve:

 

15 10.2008

Junior Brunelli atua no Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal – REFAZ III .Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal – REFAZ III e dá outras providências.

2017-08-14T16:25:08+00:00 outubro de 2008|Brasília, Brunelli em Ação, Igrejas, IMPOSTOS|0 Comentários

LEI COMPLEMENTAR Nº 781, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Junior Brunelli atua no Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários; e Não-Tributários do Distrito Federal – REFAZ III. Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal – REFAZ III e dá outras providências. O [...]

10 09.2008

Junior Brunelli aprova a Lei para alvará transitório

2017-08-14T16:25:08+00:00 setembro de 2008|Brasília, Brunelli em Ação, Igrejas|0 Comentários

LEI Nº 4.201, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008 DODF de 04.09.2008 Junior Brunelli aprova a Lei para alvará transitório; As instituições estavam sofrendo grande problemas para serem vistoriadas e terem seus alvarás de funcionamento por não terem uma legislação que possa norteá-las. Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem [...]

2 04.2007

Solicitação ao Presidente da TERRACAP

2017-08-14T16:26:00+00:00 Abril de 2007|Brasília, Brunelli em Ação, Cidades, Igrejas, Igrejas, Requerimento|0 Comentários

184 - Requer o encaminhamento de solicitação de informações Ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP. "endereço das igrejas" Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:   Requeiro, nos termos do Art. 40, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal c/c art. 60, inciso [...]

2 11.2003

Junior Brunelli aprova Lei de Prestação de Assistência Religiosa nas Entidades Civis e Militares

2017-08-14T16:26:12+00:00 novembro de 2003|Brasília, Brunelli em Ação, Igrejas|0 Comentários

LEI Nº 3.216, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003 (Autoria do Projeto: Deputado Brunelli) Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Junior Brunelli aprova Lei de Prestação de Assistência Religiosa nas Entidades Civis e Militares. Lei de grande [...]

12 07.2003

Junior Brunelli informa Como conseguir a Imunidade ou Isenção do IPVA.

2017-05-27T11:08:59+00:00 julho de 2003|Igrejas|0 Comentários

Como conseguir a Imunidade ou Isenção do IPVA Junior Brunelli informa Como conseguir a Imunidade ou Isenção do IPVA. Quero informá-los sobre lei, em pleno vigor, que dá direito a isenção do IPVA para Igrejas e outras entidades. No site da Secretaria de Fazenda do DF (www.fazenda.df.gov.br) é possível baixar o FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO seguindo [...]