Junior Brunelli vota Lei Complementar nº 806 que Regulariza Templos

2017-08-14T16:34:27-03:00junho de 2009|Águas Claras, Brasília, Brazlândia, Brunelli em Ação, Candangolândia, Ceilândia, Cruzeiro, Fercal, Guará, Igrejas, Jardim Botânico, Lago Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Park Way, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho, Sobradinho II, Sudoeste/Octogonal, Taguatinga, Varjão, Vicente Pires|0 Comentários

LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências.