Remissão de pena do Sistema Penitenciário do DF
36 – Dispõe sobre a remissão de pena de condenado do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Compromisso com quem mais precisa
Compromisso com quem mais precisa
Veja as ações que promovem justiça social e transformam vidas.
36 – Dispõe sobre a remissão de pena de condenado do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.