Mão de obra realizada por presos em regime semi-aberto
Implantação de micro, pequenas e médias empresas, cuja mão-de-obra será constituída por presos que estejam em regime semi-aberto Regime semi-aberto A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º - Ficam destinadas áreas públicas no entorno dos núcleos penitenciários do Distrito Federal para implantação de micro, pequenas e médias empresas, que utilizem mão de [...]