PL de nova redação ao Art. 3º da Lei 1.800, de 23/12/1997
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que apresente Projeto de Lei dando nova redação ao Art. 3º da Lei 1.800, de 23 de dezembro de 1997. JUSTIFICAÇÃO Por ser iniciativa desse Poder, sugiro que seja feita alteração ao art. 3º [...]